A OAB Paraná obteve decisão favorável da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná em expediente que questionou dispositivos da Portaria nº 01/2025 da Vara Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Pinhais. A medida foi pleiteada pela Seccional, por meio do Observatório do Poder Judiciário, após provocação encaminhada pela Presidência da Subseção de São José dos Pinhais.
A atuação institucional da Seccional teve início a partir da notícia levada à OAB/PR sobre possíveis incompatibilidades entre determinados dispositivos da portaria e a legislação processual civil. Após exame técnico da matéria pela Comissão de Direito Processual Civil, o caso foi encaminhado pelo Observatório do Poder Judiciário à Corregedoria-Geral da Justiça do TJ/PR, com os apontamentos pertinentes.
Na manifestação proferida, a Corregedoria destacou que somente podem ser delegados às serventias atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório, e que providências com potencial de restringir direitos das partes ou produzir efeitos processuais relevantes devem ser objeto de pronunciamento jurisdicional fundamentado, de competência privativa do magistrado.
Ao analisar o caso concreto, a Corregedoria identificou impropriedades em pontos específicos da portaria e determinou a revogação de dispositivos que extrapolavam os limites legais dos atos delegáveis à unidade judicial. A decisão também reafirma a necessidade de estrita observância ao Código de Processo Civil e às garantias do devido processo legal, evitando que rotinas administrativas criem restrições ou consequências processuais sem a devida intervenção judicial.
Para o Coordenador-Geral do Observatório, advogado Cleverton Cremonese, a decisão representa importante resultado institucional em defesa das prerrogativas da advocacia, da legalidade processual e da adequada prestação jurisdicional. A atuação articulada entre a Subseção de São José dos Pinhais, a Comissão de Direito Processual Civil e o Observatório do Poder Judiciário evidencia o compromisso da Seccional com a identificação de situações concretas que impactam o exercício profissional e com a adoção das medidas cabíveis perante o Tribunal de Justiça.